1. Quem somos

A Central Pública, com sede em São Paulo, Brasil (“Central Pública”, “nós”), é a responsável por este serviço. Estes termos regem o uso do site, do painel e dos e-mails da plataforma por qualquer pessoa ou empresa que crie uma conta (“você”, “cliente”).

Contato: suporte@centralpublica.com.br.

2. O serviço

A Central Pública monitora licitações publicadas em fontes públicas oficiais e as relaciona ao CNPJ que você cadastrou. Em resumo:

Relatório do CNPJ: dados cadastrais da empresa, situação na Receita Federal, sanções, cadastro de fornecedor, histórico de vitórias, concorrência no ramo e licitações abertas que combinam com a atividade da empresa.
Radar: busca periódica por novos editais do ramo e do estado da empresa, com o filtro de termos e de valor que você pode ajustar.
Alertas por e-mail: as licitações novas que casaram com o seu CNPJ, com prazo, valor e o motivo do casamento, e um lembrete na véspera do encerramento.
Análise por inteligência artificial: um resumo de enquadramento (o que a licitação pede, o que falta, documentos), gerado por modelo de IA de terceiro, como apoio à leitura.

As fontes consultadas incluem o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o Compras.gov.br, o Portal da Transparência (CGU), dados cadastrais da Receita Federal obtidos por serviços públicos de consulta e tabelas do IBGE. Funcionalidades podem ser incluídas, alteradas ou retiradas para melhorar o serviço, sem reduzir o que você já pagou no período em curso.

3. O que não prometemos

Não é consultoria jurídica, contábil nem de licitações. Relatórios, alertas e análises são informativos. A decisão de participar, a proposta, os documentos e os lances são de sua responsabilidade.
O edital é a referência. Prazos, valores, itens e exigências podem mudar por retificação, suspensão ou revogação do órgão. Confira sempre o edital e os avisos publicados antes de agir.
A cobertura não é total. Dependemos do que os órgãos publicam e de como publicam. Não garantimos que toda licitação do seu ramo seja encontrada, nem que toda licitação enviada seja adequada à sua empresa.
A IA pode errar. A análise automática pode omitir exigências, interpretar mal o texto ou atribuir uma nota inadequada.
Não garantimos resultado. Nenhuma informação da plataforma assegura habilitação, vitória em disputa ou contratação.

4. Conta e acesso

Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. O titular da conta precisa ter capacidade civil e, ao cadastrar um CNPJ, declara ter relação legítima com a empresa ou interesse lícito em monitorá-la.
A senha é pessoal. Ações feitas com a sua conta são de sua responsabilidade; avise-nos de qualquer uso não autorizado.
Membros convidados para a conta seguem estes mesmos termos.

5. Créditos por CNPJ

Cada crédito monitora um único CNPJ. Uma conta pode ter quantos créditos quiser, um para cada CNPJ.
O crédito é contratado no plano mensal ou anual, e todos os créditos de uma conta seguem a mesma assinatura e o mesmo ciclo de cobrança.
Depois de vinculado, o CNPJ do crédito não pode ser trocado por outro. Erro de digitação deve ser comunicado ao suporte.
A Central Pública pode conceder créditos de cortesia, sem cobrança, com a validade informada no painel. Eles expiram sozinhos no fim da validade, não geram direito a pagamento ou reembolso e podem ser encerrados em caso de uso indevido.

6. Pagamento e renovação

Os preços vigentes estão na página de Planos. O pagamento é processado pela Stripe; não recebemos nem guardamos os dados completos do seu cartão.
A assinatura renova automaticamente ao fim de cada período (mês ou ano), cobrando os créditos que continuam ativos, até que você os cancele.
Créditos comprados no meio do período entram na mesma assinatura, e a cobrança é feita na forma exibida no momento da compra.
Podemos alterar preços para as renovações futuras, com aviso por e-mail de pelo menos 30 dias. O valor de um período já pago, mensal ou anual, não muda.
Se o pagamento falhar, faremos novas tentativas por alguns dias. Persistindo a falha, o monitoramento dos créditos em atraso é interrompido até a regularização.

7. Cancelamento e arrependimento

Cancelamento

Não há fidelidade nem multa. Você pode cancelar o monitoramento de cada CNPJ, a qualquer momento, pelo painel. O crédito cancelado continua ativo até o fim do período já pago e sai da cobrança seguinte; os demais créditos da conta não mudam. O período em curso não é reembolsado de forma proporcional, inclusive no plano anual. Enquanto o período não terminar, o cancelamento pode ser desfeito pelo painel.

Direito de arrependimento

Por ser uma contratação feita pela internet, você pode desistir em até 7 (sete) dias da primeira contratação de cada crédito e receber de volta o valor integral pago por ele, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Peça pelo e-mail suporte@centralpublica.com.br. O estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento, nos prazos da operadora do cartão. Renovações não reabrem o prazo de arrependimento.

8. Uso permitido

Concedemos a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma no interesse das empresas monitoradas pela sua conta, enquanto ela estiver ativa. Não é permitido:

Revender, sublicenciar, alugar ou redistribuir em massa relatórios, alertas, análises ou o acesso à plataforma, ou oferecer o serviço a terceiros como se fosse seu, sem autorização por escrito.
Coletar dados da plataforma por robôs, raspagem (scraping) ou qualquer outro meio automatizado não autorizado, ou contornar limites de uso.
Copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte, os critérios de casamento ou a base de dados da plataforma.
Testar vulnerabilidades, sobrecarregar ou interferir no funcionamento da plataforma, ou acessar áreas e contas de terceiros sem autorização.
Usar a plataforma para fins ilícitos, para fraudar licitações ou para assediar órgãos públicos, empresas ou pessoas.

9. Propriedade intelectual

A marca Central Pública, o nome, os logotipos, o software, o código-fonte, o layout, os textos, a identidade visual, os critérios de casamento e de pontuação, a organização e a compilação dos dados, os relatórios e as análises geradas pela plataforma pertencem à Central Pública ou a seus licenciantes. Eles são protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 (propriedade industrial), 9.609/1998 (programas de computador) e 9.610/1998 (direitos autorais), inclusive quanto à base de dados como obra organizada. Todos os direitos são reservados.

Os dados públicos de origem (editais, resultados, cadastros) continuam públicos e podem ser obtidos nas fontes oficiais. O que é protegido é o nosso trabalho de coleta, tratamento, organização, cruzamento e apresentação. O uso da plataforma não transfere a você nenhum direito sobre ela além da licença do item 8. Você pode usar e imprimir os relatórios para uso interno da sua empresa.

Sugestões que você nos enviar poderão ser usadas para melhorar o serviço, sem obrigação de pagamento.

10. Responsabilidade

A plataforma é oferecida no estado em que se encontra, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros, nem de que atenda a uma finalidade específica.
Não respondemos por conteúdo, atraso, erro ou indisponibilidade das fontes públicas e dos serviços de terceiros (como e-mail, pagamento e IA), nem por decisões tomadas por você a partir das informações da plataforma.
Não respondemos por lucros cessantes, perda de chance, perda de contrato ou danos indiretos.
Quando houver responsabilidade nossa, ela fica limitada ao valor que você pagou à Central Pública nos 12 (doze) meses anteriores ao fato.
Nada nestes termos afasta direitos que a lei não permite limitar, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas, com aviso no painel e por e-mail, em caso de violação destes termos, inadimplência, fraude, ordem de autoridade ou risco à segurança da plataforma. Em violação grave (como revenda, coleta automatizada ou ataque), a suspensão pode ser imediata e não gera reembolso do período em curso.

Você pode excluir a sua conta a qualquer momento pelo painel. Se encerrarmos o serviço como um todo, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência e reembolsaremos a parte não usada dos períodos pagos.

12. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

13. Alterações

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail e no painel com pelo menos 15 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar antes de a mudança valer. A data no topo indica a versão em vigor.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolver qualquer controvérsia, exceto quando você for consumidor, caso em que vale o foro do seu domicílio. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com o descumprimento de alguma regra não significa renúncia a ela.

Termos de Uso